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Tire suas dúvidas sobre o Alvará Fácil

– O que é Alvará Fácil?
É um programa da Prefeitura de Goiânia que desburocratiza a aprovação de projetos residenciais com um sistema totalmente digital e agiliza a emissão do alvará de construção

 

– Qual foi o tempo de redução para emitir o alvará?
A aprovação de projetos abarcados pelo Alvará Fácil, que ocorria em uma média de 180 dias, leva agora até 24 horas

 

– Quais os tipos de obras que o Alvará Fácil contempla?
Habitação unifamiliar, geminada e seriada até quatro unidades

 

– Quais os tipos de obras o Alvará Fácil não contempla?
Projetos irregulares, comerciais de qualquer porte, institucionais, habitação seriada acima de quatro unidades, habitação coletiva e empreendimentos de grande impacto

 

– Processos que já estão em andamento na Prefeitura de Goiânia poderão ser incluídos no Programa Alvará Fácil?
Ainda não. Em breve, será disponibilizado no site do Alvará Fácil todos os projetos já abertos e que não foram concluídos para aprovação dentro do Programa

 

– Como poderá se beneficiar do Alvará Fácil quem não puder ter responsável técnico pela obra?
A emissão de documento pelo Alvará Fácil só é possível por meio do responsável técnico, que deverá ter efetivado cadastro na loja Atende Fácil do Paço Municipal e recebido a senha de acesso por e-mail

 

– Como proceder na emissão de alvará no caso de reformas e pequenas obras?
Trata-se de Alvará de Microrreforma ou Modificação com ou sem acréscimo de área. Tais aprovações serão incluídas futuramente no Programa Alvará Fácil

 

– Se a habitação já estiver concluída e não houver alvará, qual é o caminho a percorrer?
Caso a obra já esteja concluída e o alvará não tenha sido emitido, a construção encontra-se irregular. Nessa situação, ela não é contemplada pelo Alvará Fácil e processo deve percorrer o trâmite normal por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh)

 

– Quais as vantagens do Alvará Fácil para o cidadão?
Desburocratização de todo processo, agilidade para obter o alvará de construção, início imediato da obra, geração de emprego e renda de forma mais concentrada, aquecimento da economia local e desenvolvimento da cidade

 

– Quais as vantagens do Alvará Fácil para os responsáveis técnicos?
Filas inexistentes para atendimento, não há custo na impressão de projetos, tempo gasto com percurso até unidade da prefeitura é eliminado e fomento do mercado da construção

 

– A Prefeitura de Goiânia pretende ampliar o Programa Alvará Fácil?
Sim. Em breve, a Administração Municipal disponibilizará, com a mesma facilidade, a emissão dos alvarás de Aprovação de Projetos, de Conclusão de Obras (Habite-se), de Funcionamento, Sanitário, de Demolição e a Licença Ambiental

 

– O Alvará de Aceite, que é para regularizar estruturas existentes antes das normas atuais do Plano Diretor, como questões dos afastamentos mínimos, enquadra-se no Programa Alvará Fácil?
Não se enquadra. Além do Alvará de Aceite, o Programa Alvará Fácil não abarca o Alvará de autorização de microrreforma, Autorização para instalação de estande de vendas, Autorização para fechamento ou colocação de tapumes, Autorização para movimentação de terra e/ou muro de arrimo, Alvará de acréscimo, Alvará de demolição, Certidão de demolição, Aprovação de Projeto e Licença – Alvará de construção comercial de qualquer porte, institucional, habitação seriada acima de quatro unidades, habitação coletiva e empreendimento de grande impacto

 

– Profissional que não possui Cadastro de Atividade Econômica (CAE) na Prefeitura de Goiânia tem acesso ao Alvará Fácil?
Apenas por meio do Cadastro de Atividade Econômica (CAE) na Prefeitura de Goiânia é que o responsável técnico terá acesso ao Alvará Fácil

 

– Quais documentos os responsáveis técnicos devem apresentar para fazer o cadastro na Prefeitura de Goiânia?
Apenas o documento pessoal de identificação com foto. Vale lembrar que o cadastro só poderá ser feito pelo profissional que já possui Cadastro de Atividade Econômica na Prefeitura de Goiânia

 

– Após quanto tempo o cadastro estará efetivado?
O cadastro de engenheiros e arquitetos no Atende Fácil do Paço Municipal é imediato. A senha é gerada no momento em que o profissional finalizar o cadastramento, sendo enviada para o e-mail informado. A posse da senha já garante acesso à expedição dos alvarás

 

– Em caso de não conformidade com as Normas do Plano Diretor/Uso do Solo, como será feito o processo de adequação da estrutura?
Processo deverá, necessariamente, atender a legislação vigente

 

– O Alvará Fácil se aplica à regularização de obras embargadas/paralisadas?
Não. Trata-se de obra irregular ou que necessita do Alvará de Aceite (se ela enquadrar-se dentro das exigências para aprovação)

– Qual é o papel da Prefeitura de Goiânia dentro do Programa Alvará Fácil?
A Prefeitura de Goiânia deixa de revisar 100% dos projetos abarcados pelo Alvará Fácil (habitações unifamiliar, geminada e seriada até quatro unidades) e passa, por meio de ferramentas tecnológicas, a monitorar e auditar os projetos enviados, sem prejuízo das ações fiscalizatórias. Agora, arquitetos e engenheiros serão responsabilizados pelos seus atos e por cumprir a legislação vigente. Já a prefeitura, utilizando da tecnologia e modelos de gestão inovadores, realiza o monitoramento e identificação de erros. Caso encontre irregularidades, a administração ainda aplica as sanções cabíveis.


– Dúvidas, sugestões e críticas podem ser encaminhadas pelo campo “Seu Comentário”